2ª Câmara Cível

Ementa

ESTADO DO PARANÁDes. Silvio Dias - cz PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª Câmara Cível - AC 1.662.588-8Apelação Cível n° 1.662.588-8 Origem: 2ª Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: João Q Vieira de Carvalho Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO FISCAL DE 2004. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO MESMO EXERCÍCIO FISCAL EM 01/01/2004. VENCIMENTO OCORRIDO APÓS 30 DIAS. ART. 160 DO CTN. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO, EM 02/02/2004. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 20/10/2005. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA. MANDADO DE CITAÇÃO POR AR QUE RETORNOU NEGATIVO EM 14/09/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE DESDE 01/02/2013 ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 09.03.2016.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA TOTAL DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, CTN.SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. ENTE MUNICIPAL QUE DURANTE MAIS DE 12 ANOS NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. AFASTADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.