Des. Silvio Dias jg 2ª Câmara Cível
- Relator
- Silvio Vericundo Fernandes Dias
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1662573-7
Ementa
Des. Silvio Dias jg 2ª Câmara Cível - AC 1.662.573-7Apelação Cível n. 1.662.573-7 Origem: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Jurandir A Alberti Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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