TJPRTributárioTJPR-1662040-3
2ª Câmara Cível
- Relator
- Silvio Vericundo Fernandes Dias
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1662040-3
Ementa
2ª Câmara Cível - AC 1.662.040-3Apelação Cível n. 1.662.040-3 Origem: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Sérgio Alves de Andrade Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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