2ª Câmara Cível

Ementa

ESTADO DO PARANÁDes. Silvio Dias - cz PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª Câmara Cível - AC 1.661.759-3Apelação Cível n° 1.661.759-3 Origem: 2ª Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Ceaba Representações Comerciais Ltda Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN. TAXA DE EXPEDIENTE E LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2000 E 2003.AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO. UTILIZAÇÃO, COMO TERMO INICIAL, A DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA A TAXA DE EXPEDIENTE E LOCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2000. ISQN E TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDOS NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2000 E 2003, UTILIZAÇÃO COMO TERMO INICIAL, O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE: 01.01.2001 E 01.01.2004. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM 07.04.2000, 02.01.2001 E 02.01.2004. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 18.010.2004. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA. MANDADO DE CITAÇÃO QUE RETORNOU NEGATIVO EM 19.02.2008 E EM 12.12.2012. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE DESDE 16.06.2009 ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 07.03.2016. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA TOTAL DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, CTN.SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. ENTE MUNICIPAL QUE DURANTE MAIS DE 15 ANOS NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. AFASTADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.