Execução fiscal. 1.Prescrição. Ocorrência - Aplicação da regra do art. 174 anterior à entrada em vigor da lc nº 118/2005 - Inexistência de citação
- Relator
- Angela Maria Machado Costa
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1661605-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. 1.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 174 ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/2005 - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - TRANSCURSO DE PRAZO QUE DEVE SER IMPUTADO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. 2. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE COBRANÇA - LEI Nº 6.830/90 QUE INSTITUI ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FAZENDA ESTATIZADA.ENTENDIMENTO LANÇADO PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.216/98. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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