Execução fiscal. Preliminar. Invocação do princípio da vedação à decisão surpresa. Pedido de nulidade da sentença. Art. 10 do CPC/15. Inaplicabilidade
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1661552-4
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 10 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TESE AFASTADA. CITA PRECENTES. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA DO DIREITO SUBJETIVO EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA DEPOIS DA EDIÇÃO DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, INC. I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE TRIBUTO MUNICIPAL (IPTU). AÇÃO AJUIZADA EM 2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 106 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS SUSPENSÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID
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