Des. Silvio Dias mc 2ª Câmara Cível

Ementa

Des. Silvio Dias mc 2ª Câmara Cível - AC 1.661.355-5Apelação Cível n° 1.661.355-5 Origem: 2ª Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: MCL Empreendimentos Imobiliários Ltda.Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM JANEIRO DE 2000. AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM AGOSTO DO MESMO ANO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM ABRIL DE 2004, COM A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO.CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO REALIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 07.03.2016, OU SEJA, PASSADOS QUASE 12 (DOZE) ANOS DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE QUE SE VERIFICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, CTN. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. AFASTADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.