Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. IPTU sobre terreno (estacionamento) pertencente a tempo religioso. Utilização gratuita por parte dos fiéis
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1661165-1
Ementa
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE TERRENO (ESTACIONAMENTO) PERTENCENTE A TEMPO RELIGIOSO. UTILIZAÇÃO GRATUITA POR PARTE DOS FIÉIS. IMUNIDADE RECONHECIDA. ART. 150, IV, b, CF. ENTENDIMENTO UNÍSSINO DO STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MANTIDA CONFORME SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPOE. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER DESEMBOLSADAS PELA PARTE VENCIDA (ENTE MUNICIPAL), COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. EX VI DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI 8.494/97. JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA, AINDA, PELO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →