Execução fiscal - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Período de quase 10 (dez) anos sem que o município tomasse qualquer providência efetiva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PERÍODO DE QUASE 10 (DEZ) ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO TOMASSE QUALQUER PROVIDÊNCIA EFETIVA - TRANSCURSO DE PRAZO QUE DEVE SER IMPUTADO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO - LEI 6.830/90 QUE INSTITUI ISENÇÃO HETERÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FAZENDA ESTATIZADA - ENTENDIMENTO LANÇADO PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 - EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 3º, "I" DO DECRETO Nº 962/1932.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.