Execução fiscal. Preliminar. Invocação do princípio da vedação à decisão surpresa. Pedido de nulidade da sentença. Art. 10 do CPC/15. Inaplicabilidade

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 10 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TESE AFASTADA. CITA PRECENTES. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA DO DIREITO SUBJETIVO EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA DEPOIS DA EDIÇÃO DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, INC. I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE TRIBUTO MUNICIPAL (IPTU). AÇÃO AJUIZADA EM 2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.