Servidor público estadual. Policial militar. Pleito de incidência da súmula vinculante 17 do STF não conhecido. Ausência de interesse recursal

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FASPM. INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 149 CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO QUE VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RITJPR, ART. 272. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSORIAMENTE REALIZADOS QUE SE IMPÕE. DEVER DO ESTADO. FUNDO QUE NÃO DETÉM DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER APLICADA ATÉ 28.06.2009, PELO ÍNDICE DO IPCA, A PARTIR DE 29.06.2009 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR), CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/09) E APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PELO ÍNDICE DO IPCA, A TEOR DO CONTIDO NAS ADIS Nº 4.357 E 4.425. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE REFORMADA.