Execução fiscal. Prescrição direta. Perda do direito subjetivo em virtude do esgotamento do prazo quinquenal. Demanda interposta antes da edição da lc 118/2005

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. PERDA DO DIREITO SUBJETIVO EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, INC. I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE TRIBUTO MUNICIPAL (IPTU). AÇÃO AJUIZADA EM 1998. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 106 DO STJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.