Execução fiscal. Prescrição direta: Perda do direito subjetivo em vir- tude do esgotamento do prazo quinquenal

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA: PERDA DO DIREITO SUBJETIVO EM VIR- TUDE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DO NÃO PAGAMENTO DE ISQN DOS ANOS DE 1995 A 1998. AÇÃO PROPOSTA EM 1999. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - 5 ANOS - DEMANDA PRESCRITA. INOCOR- RÊNCIA DE DESÍDIA DA MAQUINA JUDICIÁRIA. CI- TA PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO ENTE FA- ZENDÁRIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES- SUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. TESE RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. ISENÇÃO QUE ABRAN- GE APENAS A TAXA JUDICIÁRIA. EX VI DO ART. 3º, ALÍENA 'i', DO DECRETO ESTADUAL 962/32. INA- PLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 151, III, DA CF. CITA PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.