Des. Silvio Dias fr 2ª Câmara Cível
- Relator
- Silvio Vericundo Fernandes Dias
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1657309-4
Ementa
Des. Silvio Dias fr 2ª Câmara Cível - AC 1.657.309-4Apelação Cível nº 1.657.309-4 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Apelante: Ariovaldo Costa Paulo e Cia Ltda.Apelado: Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADESÃO DA EMBARGANTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - REFIS. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PREVISÃO TRAZIDA PELO §4º DO ART. 21 DA LEI 17082/2012 QUE NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES EMBARGADAS.MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELA SENTENÇA POR SE TRATAR DO MÍNIMO PREVISTO PELO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO §11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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