Des. Silvio Dias fr 2ª Câmara Cível
- Relator
- Silvio Vericundo Fernandes Dias
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1655705-8
Ementa
Des. Silvio Dias fr 2ª Câmara Cível - AC 1.655.705-8Apelação Cível nº 1.655.705-8 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Apelado: Iuri Vasconcellos Machado Relator: Des. Silvio DiasADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AGENTE DE MONITORAMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA GADI.PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE PROVA OU SEQUER INDÍCIO DE QUE REFERIDOS VALORES JÁ TENHAM SIDO PAGOS PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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