Des. Silvio Dias fr 2ª Câmara Cível

Ementa

Des. Silvio Dias fr 2ª Câmara Cível - ACRN 1.655.591-4Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.655.591-4 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Apelada: Adriana Gomes de Araújo Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR E NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL QUE JÁ FORAM ANALISADOS PELA SENTENÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À VERBA DE INDENIZAÇÃO PLEITEADA.REAJUSTE CONCEDIDO PELO FUNCIONALISMO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. ARTIGO 37, XIII, DA CF. REAJUSTE GERAL ANUAL.INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.129.269- 4/01. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA.REVISÃO GERAL E NÃO REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.REESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 105/2004.SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE INCIDA A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09 À LEI N.º 9.494/97, APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. NECESSIDADE CONSIDERANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS DA CAUSA, A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E SE TRATAR DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009 PARA ATUALIZAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.