Des. Silvio Dias mc 2ª Câmara Cível

Ementa

Des. Silvio Dias mc 2ª Câmara Cível - AC 1.655.325-0 Apelação Cível 1.655.325-0 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Apelante: Município de Maringá Apelada: Andrea Claudia Bekner da Silva Fernandes e Outros Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS (LICENÇA SANITÁRIA E TAXAS) COM VENCIMENTOS EM 19.04.2001, 19.02.2002 E 19.03.2003. ARTIGO 174 DO CTN. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM DEZEMBRO DE 2004. APLICABILIDADE DO ARTIGO 174, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005.CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE SE DEU EM MAIO DE 2007.PRESCRIÇÃO (ARTIGO 174) DO TRIBUTO COM VENCIMENTO NO ANO DE 2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AOS DEMAIS.TRANSCURSO DE PRAZO DE QUASE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PARTE E O PRESENTE MOMENTO SEM QUE HOUVESSE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.