TJPRTributárioTJPR-1654402-8
Execução fiscal. Pres- crição direta: Perda do direito subjeti- vo em virtude do esgotamento do prazo quinquenal
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1654402-8
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRES- CRIÇÃO DIRETA: PERDA DO DIREITO SUBJETI- VO EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. CITAÇÃO POR EDITAL QUE É NULA, FRENTE AO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 232 DO CPC. PRAZO, PORTANTO, QUE NÃO RESTOU INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO RECO- NHECIDA. DEMANDA QUE TRAMITA HÁ 15 ANOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. VARA ESTATI- ZADA. POSSIBILIDADE. EX VI DA SÚMULA 72 DO TJ/PR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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