TJPRTributárioTJPR-1654167-4
Execução fiscal. Contribuição de melhoria referente ao exercício de 2013. Previsão em código tributário municipal de caráter geral
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1654167-4
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. PREVISÃO EM CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CARÁTER GERAL. TRIBUTO QUE PARA SER COBRADO EXIGE PREVISÃO EM LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. EX VI DO ARTIGO 81 E 82 DO CTN. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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