Des. Silvio Dias lm 2ª Câmara Cível

Ementa

Des. Silvio Dias lm 2ª Câmara Cível - AC 1.653.623-3Apelação Cível n° 1.653.623-3 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Apelante: Fazenda Pública do Município de Maringá Apelado: Sandro Seiji Sakassegawa Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS DEVIDO ENTRE 1996 E 2000. VENCIMENTOS EM 12 DE FEVEREIRO DE CADA ANO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM 13.02.1996, 13.02.1997, 13.02.1998, 13.02.1999 e 13.02.2000. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1996 ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO, EM 26.06.2001. CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS, EM 24.05.2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS DEMAIS EXERCÍCIOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, CTN. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO.