TJPRTributárioTJPR-1652362-1
Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo executivo pela prescrição do crédito tributário
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1652362-1
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO APÓS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INCISO I, DO ART. 174 DO CTN EM REDAÇÃO ATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO QUE LEVOU MAIS DE SETE ANOS PARA ORDENAR A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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