Des. Silvio Dias lm 2ª Câmara Cível
- Relator
- Silvio Vericundo Fernandes Dias
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1652205-1
Ementa
Des. Silvio Dias lm 2ª Câmara Cível - AC 1.652.205-1 Apelação Cível n° 1.652.205-1 Origem: 2ª Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Hussei Ahmad Hamdar Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DEVIDO NO EXERCÍCIO DE 2002. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 31.08.2005.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 174, P. ÚNICO, I, DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005). TERMO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 29.08.2005 (ARTIGO 219 DO CPC DE 1973).INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ARTIGO 40 DA LEF).PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA EM 25.09.2009.RECONHECIMENTO NESTE MOMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEJAM QUITADAS AS CUSTAS, PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.
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