TJPRTributárioTJPR-1651241-3
Execução fiscal. Desistência requerida com fulcro no art. 1º, inciso II, da lei estadual n.º 16.035/2008. Extinção do feito
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1651241-3
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA COM FULCRO NO ART. 1º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N.º 16.035/2008. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 4º DA REFERIDA LEI. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ARBITRAMENTO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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