TJPRTributárioTJPR-1651184-3
Execução fiscal. ICMS. Inexistência de bens suficientes passíveis de penhora. Diligências infrutíferas. Ação em trâmite há mais de quinze anos sem solução
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1651184-3
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE QUINZE ANOS SEM SOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEI N.º 6830/80 E DA SÚMULA 106 DO STJ NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
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