TJPRTributárioTJPR-1649983-5
Execução fiscal. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da não surpresa. Art. 10 do ncpc que não estava em vigor quando da prolação da sentença
- Relator
- Osvaldo Nallim Duarte
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1649983-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO NCPC QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO QUE RESTOU PARALISADO POR MAIS DE 05 ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADA A TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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