Execução fiscal. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da não surpresa. Art. 10 do ncpc que não estava em vigor quando da prolação da sentença

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO NCPC QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. PARALISAÇÃO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR OU OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA DA AÇÃO. (ART. 174, CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118/2005). DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ C/C ART. 219, § 1º, DO CPC/73. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADA A TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA.