TJPRTributárioTJPR-1647075-0
Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição intercorrente pronunciada. Processo paralisado por mais de sete anos sem manifestação do município exequente
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1647075-0
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE SETE ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE ATO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEI N.º 6830/80 E DA SÚMULA 106 DO STJ NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →