TJPRTributárioTJPR-1646606-1
Execução fiscal - Extinção - Contribuição de melhoria - Ausência de lei específica - Previsão genérica no código tributário municipal - Cobrança indevida
- Relator
- Angela Maria Machado Costa
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1646606-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - PREVISÃO GENÉRICA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - COBRANÇA INDEVIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cível nº 1.646.606-1 fl. 2
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