Execução fiscal. Taxas. Despacho de citação proferido anteriormente à vigência da lei complementar nº 118/2005

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PRESCRIÇÃO ANTE O FATO DE A CITAÇÃO TER SIDO EFETIVADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO. SITUAÇÃO ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE, QUE DEIXOU DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. RELATÓR