Execução fiscal. Crédito tributário inferior ao limite estipulado no caput do art. 1º, da lei municipal n.º 8.536/2009, alterado pela lei nº 9.386/2012

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO LIMITE ESTIPULADO NO CAPUT DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 8.536/2009, ALTERADO PELA LEI Nº 9.386/2012. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO DE VALOR REPUTADO COMO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO NO ARTIGO EM COMENTO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSALVA PREVISTA NO ART. 1º, §4º DA LEI MUNICIPAL N.º 8.536/2009. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452 STJ E DO ENUNCIADO 14 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJ/PR. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL E DAS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.