TJPRTributárioTJPR-1645774-0
Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo executivo pela prescrição do crédito tributário prescrição direta
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1645774-0
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO DIRETA. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO APÓS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INCISO I, DO ART. 174 DO CTN EM REDAÇÃO ATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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