TJPRTributárioTJPR-1645633-4
Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo juízo a quo. Inocorrência. Demora na citação do devedor que pode ser atribuída ao mecanismo judiciário
- Relator
- Osvaldo Nallim Duarte
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1645633-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE PODE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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