TJPRTributárioTJPR-1644310-2
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - - Execução fiscal extinta face o reconhecimento da ilegitimidade passiva
- Relator
- Angela Maria Machado Costa
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1644310-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA FACE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DA EXECUTADA EM 29 DE ABRIL DE 2009 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM 15 DE MARÇO DE 2007 - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO - EXECUTADA QUE FALECEU EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DO ESPÓLIO DO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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