Execução fiscal. Extinção do processo por abandono de causa com fulcro no art. 485, III do CPC/15. Possibilidade. Inércia da fazenda pública. Extinção de ofício

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC/15. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO RESP. 1.120.097-SP. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SECRETARIA NÃO OFICIALIZADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF E ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. EXCEÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 12.216/98, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNREJUS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999 DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.