TJPRTributárioTJPR-1642572-4
Execução fiscal - Extinção por abandono da causa - Intimação para movimentação expedida por servidor da serventia - Impossibilidade
- Relator
- Angela Maria Machado Costa
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1642572-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIDOR DA SERVENTIA - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERAMENTE ORDINATÓRIO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PELO ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO. Apelação Cível nº 1.642.572-4 fl. 2
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