Execução fiscal - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Município que requer sucessivas suspensões do processo em razão de suposto parcelamento do débito

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE REQUER SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PROCESSO EM RAZÃO DE SUPOSTO PARCELAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACORDO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NOTICIA O FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - MANIFESTAÇÕES DA FAZENDA INCAPAZES DE PROMOVER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.