Execução fiscal. ICMS. Bens penhoráveis não localizados. Inexistência de valor hábil a satisfação da dívida tributária. Diversas diligências infrutíferas

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DEMANDA EM TRÂMITE HÁ MAIS DE DEZESSETE ANOS SEM SOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40, § 4º DA LEF. NORMA QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA, INCLUSIVE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, AJUIZADAS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.051/2004. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DO CITADO DISPOSITIVO COM O ART. 146, III, B DA CF, POR APENAS PERMITIR O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE A REFERIDA MATÉRIA, CUJA DISCIPLINA ESTÁ RESERVA À LEI COMPLEMENTAR. FEITO QUE TRAMITOU EM SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.