TJPRAdministrativoTJPR-1637407-9
Apelação cível e reexame necessário. Di- reito à progressão por antiguidade dos agentes penitenciários - Lei esta- dual nº 13.666/2002
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1637407-9
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DI- REITO À PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - LEI ESTA- DUAL Nº 13.666/2002 - EXIGÊNCIA DE EXER- CÍCIO EFETIVO DE 05 (CINCO) ANOS NA CLASSE. CONDIÇÃO PREENCHIDA. DIREITO LÍ- QUIDO E CERTO. ATO ADMINISTRATIVO VIN- CULADO. REEXAME NECESSÁRIO. READEQUA- ÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM OBSER- VÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIO- NAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PAR- CIALMENTE REFORMADA.
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