Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de recebimento das diferenças relativas ao reajuste do serviço extraordinário

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PREVISÃO ESTABELECIDA PELO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RITJPR, ART. 272-A. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES RESPEITADOS. DIREITO DO AUTOR AO REAJUSTE DA VERBA INDENIZATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.