Execução fiscal. Contribuição de melhoria referente ao exercício de 2013. Previsão em código tributário municipal de caráter geral

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. PREVISÃO EM CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CARÁTER GERAL. TRIBUTO QUE PARA SER COBRADO EXIGE PREVISÃO EM LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. EX VI DO ARTIGO 81 E 82 DO CTN. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA QUANTO A TAIS ALEGAÇÕES. CONDENAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO COM FULCRO NO ART. 39 DA LEF. SERVENTIA ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO 962/1932. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.