TJPRTributárioTJPR-1633772-5
Execução fiscal - Cobrança de IPTU - Extinção da execução por ilegitimidade passiva - Possibilidade
- Relator
- Angela Maria Machado Costa
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1633772-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE - EXEQUENTE QUE NÃO POSSUIA POSSE SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 ANOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A USUCAPIENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EM EXECUTIVO DA FACE DA USUCAPIENTE. SÚMULA 392 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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