TJPRTributárioTJPR-1633004-2
Execução fiscal - Extinção do processo - Crédito tributário - Ação em trâmite há trinta anos sem êxito - Impossibilidade de eternizar a dívida fiscal
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1633004-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO EM TRÂMITE HÁ TRINTA ANOS SEM ÊXITO - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA FISCAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DO ARQUIVAMENTO E APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.329.914-8/01 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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