TJPRTributárioTJPR-1632945-4
Execução fiscal. Prescrição material dos créditos fiscais reconhecida pelo juízo a quo. Despacho inicial proferido antes da entrada em vigordo da lc 118/2005
- Relator
- Osvaldo Nallim Duarte
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1632945-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS FISCAIS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DESPACHO INICIAL PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGORDO DA LC 118/2005. DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A DATA EM QUE O TRIBUTO SE TORNOU EXIGÍVEL E A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À MAQUINA JUDICIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº106, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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