TJPRTributárioTJPR-1632887-7
Execução fiscal. ISS fixo relativo aos anos de 2009 a 2011. Taxa de alvará e de vigilância sanitária relativas a 2010 a 2012. Prova da efetiva fiscalização
- Relator
- Osvaldo Nallim Duarte
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1632887-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO RELATIVO AOS ANOS DE 2009 A 2011. TAXA DE ALVARÁ E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELATIVAS A 2010 A 2012. PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ISS POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VARACIDADE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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