TJPRTributárioTJPR-1632836-0
Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo a quo. Feito que permaneceu em arquivo provisório por mais de 10 (dez) anos
- Relator
- Osvaldo Nallim Duarte
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1632836-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FEITO QUE PERMANECEU EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECFONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DOS CRÉDITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS.
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