TJPRTributárioTJPR-1632398-5
Execução fiscal - Ação ajuizada contra contribuinte falecido - Impossibilidade de substituição pelo espólio ou pelos sucessores
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1632398-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU PELOS SUCESSORES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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