TJPRCívelTJPR-1631994-3
Ação de cobrança. Agente de cadeia pública. Cargo temporário. Edital 36/2012. Adicional de atividade penitenciária (aap) devido. Previsão contratual
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1631994-3
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CARGO TEMPORÁRIO. EDITAL 36/2012. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) DEVIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. SIMILARIDADE COM O CARGO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 8º, IV, LC 108/05. REMUNERAÇÃO DO CARÁTER PENOSO, PERIGOSO, INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA. PAGAMENTO QUE DEVE LIMITAR-SE AO VALOR DA REMUNERAÇÃO INICIAL RECEBIDA POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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