Embargos à execução
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1631701-8
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - ASSUEL. SERVIDORA INTEGRANTE DA CARREIRA DE PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL (LEI ESTADUAL Nº 11.713/1997, ALTERADA PELA LEI Nº 15.050/2006). POSSIBILIDADE DE REPRESENTATIVIDADE DA SERVIDORA PELO SINDICATO-ASSUEL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. LOTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO DELIMITA A ABRANGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO-ASSUEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS À CARGO DA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA Nº. 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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