TJPRPrevidenciárioTJPR-1625560-0
Servidor público em licença para tratamento de saúde
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1625560-0
Ementa
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - COMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A ENCARGO DO APELADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
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