Recurso de apelação civil nº 1.624.077-6 origem: Juízo único da comarca de pontal do paraná apelante: Município de pontal do paraná apelado: Adelaide m

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.624.077-6 ORIGEM: JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ APELADO: ADELAIDE M. DOS SANTOS RELATOR: DES. J. S. FAGUNDES CUNHA EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCIDIVEL NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E FORMAL A AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES ORIGINÁRIOS DO STJ. NÃO CARTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42 E 568, INCISO II, AMBOS DO CPC, ARTIGO 130 DO CTN, ARTIGO 2º DA CF E ARTIGO 2º, §8º, DA LEF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.